O Ministério da Previdência Social e o INSS regularam a possibilidade de dispensa da perícia médica e a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) com base apenas na análise de documento médico (Portaria Conjunta n. 38/2023).
Essa nova medida é de extrema importância, pois irá acelerar o processo de concessão de um benefício que exige celeridade na análise, considerando a situação de vulnerabilidade que os(as) segurados(as) se encontram quando do requerimento.
O mais importante é saber que o documento médico deve ser legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
“I – nome completo;
II – data de emissão do(s) documento(s) médico(s) ou odontológico(s), a qual não poderá ser superior a 90 (noventa) dias da data de entrada do requerimento;
III – diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
IV – assinatura do profissional emitente, que poderá ser eletrônica e passível de validação, respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente;
V – identificação do profissional emitente, com nome e registro no Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo, legíveis;
VI – data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais; e
VII – prazo estimado necessário, preferencialmente em dias.”
Veja mais sobre a regulamentação dessa nova possibilidade de concessão de benefício por incapacidade temporária na Portaria Conjunta n. 38/2023
